| Título: |
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LEI Nº 14.469 05/07/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parcerias, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 06/07/2007 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 26/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Domingos Dissei |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 52.830/2011 - Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto nesta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Cadastro - Contrato de gestão - Convênio - Divulgação - Internet - ONG - Organização da sociedade civil de interesse público - Organização social - Parceria - Prefeitura Municipal - Terceiro setor |